Excesso de táxis em Moreira Sales vira ação judicial

O município de 12.621 habitantes tem 49 concessões autorizadas, segundo o MP-PR. A média é de um táxi para cada 257 habitantes.

A prefeitura de Moreira Sales terá de regularizar, em três meses, a concessão de alvarás para táxis. A determinação está em liminar expedida pela comarca de Goioerê após ação civil pública apresentada pelo Ministério Público.
A decisão decorre de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR) após constatar diversas irregularidades no sistema de concessão de alvarás de táxis na cidade.
O município de 12.621 habitantes tem 49 concessões autorizadas, segundo o MP-PR. A média é de um táxi para cada 257 habitantes. Maringá, no norte do Paraná, por exemplo, com 406.693 habitantes, tem 182 concessões para o serviço – média de um táxi para cada 2.234 habitantes.
A promotoria apurou também que a lei que regula o serviço na cidade não estabelece critérios para as concessões, que são distribuídas indiscriminadamente pelo gestor municipal, "em flagrante desrespeito às determinações constitucionais e legais, que apontam a obrigatoriedade de licitação".
As investigações do MP-PR constataram ainda que vários dos concessionários não exploram efetivamente a atividade, embora se beneficiem das isenções tributárias, como do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), para compra de veículos concedidas a taxistas.
Além da regularização em três meses, a Justiça também determinou que o município conceda licenças provisórias aos atuais concessionários até que se conclua a licitação, e os vencedores, em número compatível com a realidade, comecem a prestar o serviço. A Justiça vedou ainda que a concessão de novas permissões sejam repassadas para terceiros.